A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3824/25, que prevê a possibilidade de trabalhadores utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios essenciais para o armazenamento seguro do armamento.
Pela proposta, o saque poderá ser feito uma vez por ano, sempre no mês de aniversário do trabalhador, desde que haja saldo disponível na conta do FGTS. Para ter acesso ao benefício, o interessado deverá apresentar documentação que comprove a regularidade de sua situação nos sistemas oficiais de controle de armas, além da autorização legal para a aquisição do armamento.
Uso do FGTS para armas de fogo?
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o parlamentar, a iniciativa busca ampliar as condições para que cidadãos possam exercer o direito à legítima defesa. Em sua justificativa, ele argumenta que locais onde existe a possibilidade de reação legal tendem a desestimular a ação de criminosos.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que sustenta que o elevado custo para a compra legal de armas dificulta o acesso de muitos trabalhadores aos meios de proteção pessoal. Para o autor, permitir o uso do FGTS para essa finalidade pode facilitar a aquisição de armamentos por pessoas que atendam aos requisitos previstos na legislação.
O que acontece a partir de agora?
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir para as próximas etapas sem necessidade de votação no plenário da Câmara, desde que não haja recurso. Para que a medida passe a valer, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Por Redação em 30 de junho,2026
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