A Câmara Municipal de Araucária aprovou em primeira votação, na manhã desta terça-feira (29), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 11/2026. A proposta, que visa a reestruturação interna da administração pública e a definição clara das atribuições dos agentes políticos, ainda passará por uma segunda avaliação do plenário em um prazo de dez dias. Caso receba nova aprovação, o texto será promulgado pelo Legislativo.
O projeto foi elaborado com o objetivo de modernizar a gestão e adequar normas locais à legislação federal, especialmente no que diz respeito à Conferência Municipal de Saúde. Entre os pontos centrais da matéria está a regulamentação para o afastamento de servidores públicos que deixam suas funções habituais para assumir cargos de direção sindical. Pela nova regra, a remuneração desses profissionais passará a ser custeada integralmente pela entidade sindical correspondente, alinhando-se às diretrizes adotadas em outras instâncias governamentais.
Debates e ajustes no texto original
Durante a tramitação inicial, o projeto gerou questionamentos por parte de sindicatos locais, que demonstraram preocupação com dispositivos referentes às prerrogativas do Poder Executivo. O temor inicial era de que as mudanças pudessem abrir margem para alterações unilaterais na estrutura do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Araucária.
Para sanar o impasse e garantir a segurança jurídica da categoria, a Câmara Municipal apresentou a emenda nº 59/2026. A alteração blinda o patrimônio e a gestão do fundo previdenciário contra qualquer ato que possa ser realizado de ofício pelo chefe do Executivo. A medida foi prontamente aceita pela administração municipal, assegurando que os recursos continuem sob a responsabilidade exclusiva dos conselheiros eleitos pelos próprios servidores.
Repercussão e paralisação
Apesar do alinhamento em torno da preservação do fundo de previdência, o entendimento entre os poderes e as entidades representativas não foi completo. O Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária (SISMMAR) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araucária (SIFAR) mantiveram a posição contrária e articularam um estado de greve.
Na véspera da votação, segunda-feira (28), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) emitiu uma decisão liminar determinando que o SISMMAR se abstenha de iniciar ou manter o movimento grevista. A Justiça apontou o descumprimento de requisitos legais essenciais, como a garantia do atendimento adequado aos estudantes da rede municipal.
Mesmo com a determinação judicial e os esclarecimentos sobre a blindagem do fundo previdenciário, representantes e simpatizantes dos sindicatos acompanharam a sessão ordinária na Câmara Municipal. O ambiente foi marcado por protestos e tentativas de pressão sobre os parlamentares, que mantiveram a votação e aprovaram o texto em primeiro turno.
Por meio de nota oficial, a Prefeitura de Araucária reiterou que o Fundo Municipal de Previdência seguirá operando sem qualquer interferência da gestão administrativa, reforçando o compromisso com a autonomia financeira dos servidores municipais.
Por SMCS com Redação em 29 de setembro, 20226
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