Os entes executores beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) — o que inclui estados, municípios e o Distrito Federal — contam com um procedimento oficial para realizar a alteração de seu domicílio bancário junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida permite que as prefeituras e governos estaduais passem a receber as verbas federais destinadas ao transporte de estudantes em uma nova agência de sua preferência, desde que seja vinculada ao Banco do Brasil.
O processo é voltado estritamente para a gestão pública que gerencia os repasses federais da educação básica e busca otimizar a administração financeira das contas ligadas ao programa. Para efetivar a mudança, a gestão interessada deve formalizar o pedido diretamente à autarquia federal.
Como realizar o procedimento passo a passo
Para solicitar a troca da agência receptora dos recursos, o ente executor precisa enviar um ofício formal direcionado ao FNDE. No documento, é obrigatório indicar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão gestor, bem como especificar os dados da nova agência do Banco do Brasil onde deseja concentrar o recebimento das verbas do Pnate.
O envio da documentação e da solicitação pode ser realizado por meio digital através da plataforma oficial do governo. Os interessados podem acessar diretamente o portal de serviços online para iniciar o processo de forma desburocratizada, utilizando uma conta integrada do sistema Gov.br, que deve possuir nível de confiabilidade Bronze, Prata ou Ouro.
Conforme as diretrizes estabelecidas pelo governo federal, o serviço de solicitação de alteração de domicílio bancário é totalmente gratuito para os gestores públicos. O atendimento aos cidadãos e representantes legais é regido por princípios de urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, igualdade, eficiência, segurança e ética, alinhados à Lei nº 13.460/17.
Canais de suporte e atendimento ao gestor
Caso os administradores públicos tenham dúvidas sobre o andamento do processo, preenchimento de documentos ou outras especificações técnicas relativas aos repasses do Pnate, o FNDE disponibiliza canais oficiais de comunicação. É possível entrar em contato com a central de atendimento telefônico por meio do número 0800-616161, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
Além disso, o registro de demandas, dúvidas, elogios ou denúncias relacionadas ao serviço de dados bancários e transporte escolar pode ser formalizado digitalmente através da plataforma Fala.BR, gerida pela Controladoria-Geral da União.
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