A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibiliza um procedimento digital voltado para motoristas e empresas que precisam realizar a confirmação de serviços de pedágio e conferir os dados emitidos nas faturas conhecidas como NFS-e Via. O recurso tecnológico serve para o envio da chamada Manifestação do Adquirente, situação aplicada quando a nota fiscal transmitida pela concessionária de rodovia não apresenta de forma automática as informações completas de quem adquiriu o serviço.
A ferramenta digital opera com base na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional. Esse modelo padronizado de documento fiscal tem como finalidade principal registrar formalmente as prestações de serviços relacionadas à exploração de vias terrestres, englobando cobranças de tarifas, valores de pedágio e quaisquer outras modalidades de taxas aplicadas nas rodovias do país.
Quem pode utilizar e quais os requisitos necessários
O procedimento pode ser realizado tanto por Pessoas Físicas quanto por Pessoas Jurídicas que utilizem as rodovias pedagiadas. Para conseguir acessar o sistema e efetuar a validação, o motorista ou representante da empresa precisa ter em mãos a chave de acesso da NFS-e Via emitida pela concessionária. Essa sequência numérica de identificação fica impressa no recibo ou comprovante de pagamento entregue na praça de pedágio no momento da transação.
Além da chave de acesso, o usuário deve possuir uma conta de acesso unificada no portal federal, sendo exigido o nível de confiabilidade Prata ou Ouro para conseguir navegar e concluir o processo com segurança. Caso o cidadão possua uma conta com nível inferior, é necessário realizar a evolução do cadastro seguindo as orientações de validação de identidade digital disponíveis nos canais oficiais.
Passo a passo para realizar a confirmação
O atendimento para a confirmação dos dados e validação do documento fiscal ocorre de maneira totalmente digital e com tempo de duração imediato. O serviço é oferecido de forma gratuita para todos os cidadãos.
Para iniciar o procedimento, o interessado deve acessar o canal digital oficial na plataforma Minhas Notas Fiscais de Pedágio. Após efetuar o login com as credenciais da conta integrada, basta inserir a chave de acesso da nota fiscal de pedágio e proceder com a confirmação dos dados ou o envio da manifestação correspondente.
Legislação e diretrizes de atendimento
O funcionamento da NFS-e Via e as regras de manifestação estão amparados por normativas federais específicas, com destaque para a Lei Complementar nº 214/2025 e para a Resolução CGNFS-E nº 9/2025, que regulamentam o setor e estabelecem os padrões eletrônicos nacionais para o documento fiscal.
O atendimento prestado pelos órgãos federais segue as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.460/2017, garantindo aos usuários princípios como urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética. Em caso de dúvidas operacionais sobre o procedimento, os contribuintes podem entrar em contato por meio do endereço eletrônico rtc.cbs@rfb.gov.br ou utilizar os canais de Ouvidoria para envio de sugestões, elogios e reclamações.
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