Os vereadores votaram nesta terça-feira, 27 de agosto, um projeto de resolução para regulamentar os serviços administrativos da Casa. Na prática, o texto estabelece as rotinas internas de todos os setores do Legislativo municipal. Prevê ainda direitos e deveres dos servidores efetivos e comissionados da Câmara.
Porém, uma proposta de emenda ao texto original feita pelo vereador Elias Almeida acabou sendo o centro das atenções do projeto. A alteração prevê a flexibilização do registro biométrico da frequência de todos os ocupantes de cargos em comissão da Câmara.
E, flexibilização, neste caso, pode significar até a dispensa do controle biométrico da frequência do comissionado caso sua chefia imediata “entenda” que ela é desnecessária. A emenda que afrouxa o ponto eletrônico foi aprovada pela maioria dos edis. Votaram favoráveis a ela Elias Almeida, Lucia de Lima (MDB), Germaninho (PR), Celso Nicácio (PSL), Fabio Pedroso (PRP) e Xandão (PSL). Os contrários foram Amanda Nassar (PMN), Fabio Alceu Fernandes (PSB) e Aparecido Ramos (PDT).
Com a emenda aprovada, a partir de agora, os comissionados só batem ponto biométrico se seus chefes quiserem. Na Câmara, essencialmente, os cargos comicionados estão lotados ou na Diretoria da Casa, tendo como chefe a diretora geral ou nos próprios gabinetes, cujo chefe é o próprio vereador, já que não existe mais a figura no chefe de gabinete na estrutura organizacional do Poder Legislativo.
Assim, caberá a cada vereador decidir se os seus assessores terão ou não que registrar a frequência por meio da biometria. Uma das justificativas utilizadas pelo autor da emenda foi a de que a obrigatoriedade de bater o ponto no início do expediente, na saída para almoço, no retorno, e ao final do dia “engessava” o trabalho dos assessores comissionados.
Recomendação
A instituição do ponto biométrico na Câmara foi feita na segunda metade da legislatura passada. Inicialmente era restrita aos servidores efetivos. Porém, no primeiro ano desta legislatura a obrigação foi estendida aos comissionados, após o Ministério Público local assim recomendar.
Em tese, segundo advogados, ao acatar uma recomendação do MP, o órgão público sinaliza que o aperfeiçoamento era necessário. Logo, com a mudança de entendimento adotada agora, a tendência é a de que a Promotoria de Patrimônio Público reabra o procedimento administrativo que foi encerrado quando, lá atrás, houve a universalização do ponto biométrico para todos os servidores da Casa.
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