A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), a admissibilidade da reforma estadual da Previdência. Proposta pelo Governo do Paraná, a matéria é tratada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e outros dois projetos de lei, que também receberam pareceres favoráveis. O Fórum das Entidades Sindicais critica a rapidez com que a reforma está sendo discutida na Casa Legislativa.
O líder do governo na Assembleia, Hussein Brakri (PSD), afirma que a reforma é necessária para as contas do estado. “Claro que essa situação não é a ideal, mas ela precisa ser enfrentada com responsabilidade sob pena de colocar em risco o pagamento das aposentadorias no futuro. Essas mesmas mudanças já estão em vigor em nível federal e precisam ser replicadas no Paraná por uma série de motivos: o déficit da Paranaprevidência vai atingir R$ 6,3 bilhões neste ano; a expectativa de vida é muito maior de quando as regras foram implantadas; e há um limite de gastos com pessoal que inclui a previdência”, diz.
A PEC, que estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social, será analisada agora por uma Comissão Especial composta por cinco membros.
Mudanças
Entre os outros dois projetos aprovados pela CCJ, um fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios. Para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador, a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.
O segundo projeto trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%.
As medidas defendidas pelo Governo estabelecem ainda que os servidores do Estado passarão a ter idade mínima (homens, 65 anos; mulheres, 62) e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para aposentadoria.
Críticas
Valquíria Mazeto, da APP-Sindicato, criticou a velocidade com que o projeto está avançando na Alep. “A justificativa que o Governo dá, é que o tema foi longamente debatido em nível federal, como se isso em consequência tivesse que ser aplicado aqui no Paraná. Os estados tem autonomia para discutir regras de transição e outros itens relacionados ao serviço público. Qual a necessidade de se fazer isso no fim de ano, nessa correria toda e sem um debate maior para se discutir uma margem aos servidores com menos impacto aos servidores”, disse.
Os projetos seguem agora para discussões diferenciadas dentro da Assembleia.
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