A proposta é polêmica: multar em R$ 500,00 a pessoa que for flagrada com drogas para consumo próprio. Hoje, quem é flagrado em uma situação dessas, apenas assina um Termo Circunstanciado na delegacia e é liberado. Um projeto do vereador Tico Kuzma (Pros) quer mudar isso e cobrar multa de R$ 500,00 a quem for flagrado em logradouros públicos em posse de substâncias ilícitas. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. A relatoria da proposição coube ao vereador Paulo Rink (PPS), que entendeu pela continuidade do trâmite. A proposição segue agora para avaliação em plenário.

O relator observou que já existem legislações que tratam da matéria, entre elas a lei federal que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O artigo 28 desta lei estabelece como sanção para o porte de substâncias ilícitas a admoestação verbal e a aplicação de multa.

“Tendo em vista que o assunto trata de saúde pública, bem-estar social e que o objetivo da proposição é prevenir e desestimular o consumo de drogas, bem como difundir o conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados ao uso, é de total relevância o prosseguimento do feito até final liberação em plenário”, afirma o parecer da relatoria.

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