“Além de dar cumprimento à decisão monocrática do ministro do STF, a Câmara entrou com o agravo regimental, a fim de que a questão possa ser revista. A CMC ainda sustentará a impugnação ao pedido de Reclamação [que gerou a suspensão]”, detalha Tico Kuzma (Pros), presidente do Legislativo.

É importante esclarecer que a questão objeto da Reclamação diz respeito tão somente a obrigatoriedade ou não de aplicação da norma federal Decreto-Lei 201/1967 nos casos de perda de mandato por quebra de decoro, o que tradicionalmente é classificado como infração político-administrativa, espécie não abrangida pela Súmula Vinculante 46, a qual faz referência apenas aos crimes de responsabilidade, conforme reafirmado pela desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, do Tribunal de Justiça do Paraná, em informação prestada ao ministro Barroso”, explica Kuzma.

“Nesse sentido, ressalta-se, novamente, que todos os atos no bojo do processo ético disciplinar foram realizados em estrita observância ao Regimento Interno da Casa, com máximo respeito a ampla defesa e o contraditório”, conclui o presidente da CMC.

Renato Freitas foi cassado no âmbito do PED 1/2022, que é resultado de cinco representações movidas contra ele, de teor semelhante, nas quais o vereador é acusado de quebra de decoro parlamentar ao participar, no dia 5 de fevereiro, de manifestação contra o racismo e em protesto aos assassinatos de Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho. O plenário da CMC entendeu que ele realizou ato político dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos.

Por Câmara Municipal de Curitiba em 08 de outubro, 2022