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sábado, abril 13, 2024

Senado aprova projeto para PMs que gera risco de politização

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O projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar, aprovado nesta terça-feira (7) pelo Senado, apresenta risco de enfraquecimento no controle das corporações, abre espaço para a politização dos agentes e pode, inclusive, permitir a exclusão das secretarias estaduais de segurança pública. O texto agora aguarda a sanção do presidente Lula (PT).

O governo deu sinal verde para a aprovação do projeto, uma das principais bandeiras da bancada da bala. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviou um ofício para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizendo que o projeto é prioritário para a pasta.

Segundo o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, um dos pontos críticos do projeto é abrir brecha para extinguir as secretarias de segurança pública.

“A legislação atual explicita que a gestão das polícias será feita mediante os secretários de segurança. Nesse PL você retira qualquer menção ao secretário e faz um vínculo direto com o governador. Na forma como está redigido pode acontecer como no Rio de Janeiro, uma secretaria de Polícia Militar e uma secretaria de Polícia Civil”, disse.

Outro ponto, de acordo com Lima, é que o projeto enfraquece a supervisão e o controle sobre policiais militares e bombeiros, uma vez que coloca as ouvidorias sob a subordinação dos comandantes. Atualmente, a maioria das ouvidorias está vinculada às secretarias de segurança ou opera de forma independente.

Mário Augusto D’Antonio Pires, advogado criminalista e membro do Departamento de Política Legislativa Penal do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), disse que o projeto não freia a politização que ocorre dentro da corporação. O policial poderá concorrer a algum pleito sem precisar se afastar do cargo.

“Esse PL perdeu a oportunidade de estabelecer uma espécie de ‘quarentena’. Os policiais podem concorrer às eleições sem precisar se afastar previamente ao registro de sua candidatura ou em período posterior ao pleito em caso de derrota”, disse.

Outro ponto de preocupação, de acordo com Pires, é que o presidente da República deve estabelecer os conceitos de “ordem pública” e “segurança pública” por meio de decretos para a regulamentação da lei. O IBCCrim argumenta que essa definição deve ocorrer por meio de uma lei complementar, uma vez que aborda questões relacionadas à cooperação entre a União e os estados, o que oferece maior oportunidade de legitimação democrática e debate público.

Ainda, uma nota técnica do instituto alerta para um outro ponto da proposta, que faz menção a uma “busca da verdade real”.

O trecho “causa preocupação por se tratar não só de conceito ultrapassado do ponto de vista dogmático, mas que tem inclinações autoritárias e pode trazer mais problemas e dificuldades no controle externo das atividades investigativas das polícias civis”, segundo a nota.

A Folha já tinha mostrado outros pontos polêmicos do projeto de lei.

Um dos pontos questionados é o que criava a permissão para as Polícias Militares e os Bombeiros atuarem na fiscalização ambiental.

Segundo especialistas, isso cria duplicidades de competências nas ações relacionadas ao meio ambiente, atribuindo a PMs e bombeiros responsabilidades de órgãos como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Ainda, segundo especialistas de segurança pública, outro dos problemas está na exigência de bacharelado em direito ou curso de formação reconhecido pelas corporações ou pelo estado para que haja o ingresso em quadros de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Especialistas apontam problemas também no trecho sobre o acesso das mulheres à corporação. A proposta diz que um mínimo de 20% das vagas serão destinadas a candidatas do sexo feminino e que apenas “na área da saúde” elas também concorrem à totalidade ofertada em cada concurso.

A lei, na visão de especialistas, não resolve os problemas reais dos policiais militares e representa uma atualização do decreto-lei 667, de 1969 (durante a ditadura), que organizava a estrutura das PMs e dos bombeiros.

Integrantes do governo dizem que aprovar o projeto representa um gesto de aproximação a policiais e bombeiros militares, que são parte da base de Jair Bolsonaro (PL), e que foi custoso construir um acordo para o texto chegar à fase atual.

O texto foi enviado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso em 2001 e nunca havia avançado.

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