Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023 ampliou a possibilidade de participação indireta de familiares de ministros em processos com potencial conflito de interesses. Na ocasião, a Corte invalidou um trecho do Código de Processo Civil que restringia a atuação de magistrados em ações relacionadas a clientes de escritórios ligados a seus parentes.
O dispositivo revogado buscava evitar uma estratégia considerada capaz de influenciar julgamentos. Pela regra anterior, haveria impedimento quando uma parte contratasse parentes de um ministro em um processo no qual ele não atuasse, com a intenção de obter vantagem em outra causa sob relatoria desse mesmo juiz.
Com a derrubada da norma, situações que antes poderiam gerar impedimento passaram a ser permitidas. Um exemplo citado à época envolveu o ministro Alexandre de Moraes: o Banco Master firmou contrato com o escritório de sua esposa, Viviane Barci, para serviços de natureza ampla, em acordo que poderia chegar a R$ 129 milhões, conforme publicação do jornal O Globo. Sem a mudança na lei, Moraes poderia ficar impedido de julgar demandas de interesse da instituição financeira.
Outro caso mencionado foi o do ministro Dias Toffoli. A empresa J&F contratou a advogada Roberta Rangel, então esposa do magistrado, em uma disputa empresarial. Posteriormente, já sob a nova interpretação do STF, Toffoli determinou a suspensão de uma multa de R$ 10,3 bilhões aplicada ao grupo, valor relacionado a acordos decorrentes de investigações de corrupção.
A decisão que flexibilizou as restrições foi aprovada por maioria de sete votos. Além de Moraes e Toffoli, votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.
Proposta de código de conduta reacende discussão
A controvérsia sobre a atuação de parentes de magistrados voltou à pauta com a proposta de criação de um código de conduta para o Supremo. Em 2023, apenas quatro ministros — Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin — defenderam a manutenção das restrições previstas no Código de Processo Civil.
Atualmente, Fachin e Cármen Lúcia, que permanecem na Corte, articulam a retomada de limites semelhantes por meio de normas internas. Fachin, na presidência, discute a adoção de um conjunto de regras inspirado em modelos existentes em tribunais constitucionais de países como Estados Unidos e Alemanha.
Uma minuta encaminhada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) propõe restabelecer o impedimento para julgamentos que envolvam clientes de parentes de ministros. O texto também sugere regulamentação sobre viagens custeadas por terceiros, recebimento de presentes, concessão de audiências, transparência de agendas, manifestações públicas e atividades profissionais após a aposentadoria.
Para que o código de conduta seja aprovado, será necessário o apoio de pelo menos mais quatro integrantes do STF, o que mantém o tema em aberto dentro da Corte.
Por Redação em 05 de fevereiro, 2026
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