As administrações tributárias de todo o país e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) já podem solicitar a adesão às novas soluções de interoperabilidade de dados oferecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A medida busca integrar informações fiscais e facilitar a gestão pública no âmbito federal, estadual e municipal.
O acesso a essas ferramentas ocorre por meio do ambiente nacional de compartilhamento de dados, instituído pelas recentes normativas que regulamentam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O objetivo é padronizar e agilizar a comunicação entre os órgãos de arrecadação e fiscalização.
Como solicitar o acesso
O procedimento deve ser obrigatoriamente requerido em nome da pessoa jurídica correspondente, utilizando a inscrição no CNPJ da respectiva Administração Tributária ou Ente Federado. Para realizar o pedido, o interessado deve acessar o portal Meus Processos por meio da plataforma digital integrada.
O preenchimento do formulário requer autenticação que pode ser feita de três maneiras distintas:
- Utilização do certificado digital (e-CNPJ) da entidade;
- Como pessoa física, por meio do representante legal cadastrado no CNPJ, com a devida alteração de perfil para representar a instituição;
- Por meio de procurador digital devidamente habilitado, atuando como pessoa física ou jurídica, também ajustando o perfil de representação.
A assinatura digital do requerimento principal é realizada diretamente no sistema eletrônico. No entanto, os Termos de Responsabilidade exigidos devem ser assinados individualmente utilizando a conta gov.br antes de serem anexados ao processo digital.
Etapas e documentação
Para concluir a solicitação, o gestor ou representante deve seguir as etapas indicadas no sistema da Receita Federal:


