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domingo, novembro 22, 2026

Receita Federal disponibiliza acesso a soluções de interoperabilidade de dados

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As administrações tributárias de todo o país e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) já podem solicitar a adesão às novas soluções de interoperabilidade de dados oferecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A medida busca integrar informações fiscais e facilitar a gestão pública no âmbito federal, estadual e municipal.

O acesso a essas ferramentas ocorre por meio do ambiente nacional de compartilhamento de dados, instituído pelas recentes normativas que regulamentam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O objetivo é padronizar e agilizar a comunicação entre os órgãos de arrecadação e fiscalização.

Como solicitar o acesso

O procedimento deve ser obrigatoriamente requerido em nome da pessoa jurídica correspondente, utilizando a inscrição no CNPJ da respectiva Administração Tributária ou Ente Federado. Para realizar o pedido, o interessado deve acessar o portal Meus Processos por meio da plataforma digital integrada.

O preenchimento do formulário requer autenticação que pode ser feita de três maneiras distintas:

  • Utilização do certificado digital (e-CNPJ) da entidade;
  • Como pessoa física, por meio do representante legal cadastrado no CNPJ, com a devida alteração de perfil para representar a instituição;
  • Por meio de procurador digital devidamente habilitado, atuando como pessoa física ou jurídica, também ajustando o perfil de representação.

A assinatura digital do requerimento principal é realizada diretamente no sistema eletrônico. No entanto, os Termos de Responsabilidade exigidos devem ser assinados individualmente utilizando a conta gov.br antes de serem anexados ao processo digital.

Etapas e documentação

Para concluir a solicitação, o gestor ou representante deve seguir as etapas indicadas no sistema da Receita Federal:

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