Guia prático para emissão de certidão de débitos no Ibama

A emissão de documentos oficiais que atestam a regularidade fiscal e administrativa perante órgãos federais é um procedimento essencial para pessoas físicas e jurídicas. No âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o contribuinte pode emitir tanto a Certidão Negativa de Débitos quanto a Certidão Positiva, dependendo de sua situação cadastral atual.

Este serviço público é totalmente gratuito para o cidadão e pode ser acessado de forma digital por meio de contas integradas do portal oficial do Governo Federal, exigindo níveis de segurança que variam entre Bronze, Prata ou Ouro.

O que é a certidão de débitos do Ibama?

A Certidão Negativa ou Positiva de Débitos tem como principal finalidade comprovar perante terceiros e órgãos fiscalizadores a situação do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, em relação à existência ou inexistência de pendências financeiras e infrações ambientais registradas junto ao Ibama.

Caso o cidadão não possua nenhuma pendência, o sistema emite imediatamente a Certidão Negativa. Por outro lado, se houver registros pendentes, o documento gerado será a Certidão Positiva, indicando a existência de débitos ativos.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos

Para os contribuintes que estão em situação regular e desejam obter o documento comprobatório de forma rápida, o procedimento é realizado integralmente pela internet.

• Canal de atendimento: A emissão é feita através do Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi) do Ibama.
• Documentação necessária: É preciso informar apenas o número completo do CPF ou CNPJ.
• Prazo de atendimento: O fornecimento da certidão negativa pelo sistema web é de atendimento imediato.

Como proceder para emissão da Certidão Positiva de Débitos

Se a emissão da certidão negativa não for autorizada pelo sistema em razão da existência de débitos em aberto, o interessado deverá solicitar formalmente a Certidão Positiva de Débitos por meio de canais específicos de atendimento institucional.

• Pela Plataforma digital: O cidadão pode acessar a Plataforma Fala.BR, navegar até a seção de Usuário, Ouvidoria, Nova manifestação e selecionar a opção de Solicitação, inserindo os dados e documentos exigidos.
• Por e-mail institucional: Também é possível enviar uma mensagem eletrônica direcionada para cobranca.sede@ibama.gov.br. No campo de assunto, deve constar obrigatoriamente “Emitir Certidão Positiva de Débitos”, acompanhado das informações e anexos exigidos.
• Documentação obrigatória: Nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, além de procuração caso o pedido seja protocolado por um representante legal.

O acompanhamento de todo o trâmite do processo pode ser realizado diretamente através da Plataforma Fala.BR ou por meio das respostas enviadas para o e-mail cadastrado pelo solicitante.

Informações adicionais e suporte ao cidadão

O serviço é regido por diretrizes federais que asseguram um atendimento pautado em princípios como urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia e presunção da boa-fé do usuário, conforme estabelecido na legislação vigente.

Para esclarecimento de dúvidas, registro de reclamações ou obtenção de suporte técnico adicional, o cidadão pode entrar em contato com a Central de Atendimento do Ibama através do telefone 0800 061 8080 ou consultar diretamente o portal oficial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.