Solicitação de Acesso Eletrônico a Processos Administrativo-Fiscais do Funttel

O Ministério das Comunicações oferece um serviço que permite aos contribuintes do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) solicitar acesso eletrônico aos documentos contidos em seus processos administrativo-fiscais. Este acesso é concedido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e disponibilizado por um período de 30 dias após o processamento da solicitação.

Quem Pode Utilizar o Serviço?

Este serviço é destinado às pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o Funttel (Cide-Funttel), incluindo:

• Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
• Instituições autorizadas a realizar eventos participativos por meio de ligações telefônicas.

Etapas para Solicitar o Acesso

1. Vinculação de CNPJ

   É necessário que a pessoa física esteja devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br, conforme o artigo 198 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). O acesso ao serviço é integrado ao login do gov.br, exigindo a vinculação do CNPJ a uma conta gov.br de pessoa física através de um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ).

   Para mais informações sobre a vinculação de CNPJ, consulte o link de dúvidas na vinculação de CNPJ no gov.br.

   Tempo de duração da etapa: Atendimento imediato.

2. Cadastro de Colaborador (Opcional)

   Esta etapa é necessária apenas se o pedido de vista for realizado por uma pessoa física que não possua o CNPJ da empresa vinculado ao seu Login Único. Além do responsável pelo e-CNPJ, o acesso aos serviços públicos digitais em nome da empresa pode ser realizado por colaboradores cadastrados. A gestão de colaboradores só pode ser feita pelo responsável pelo e-CNPJ.

   Para mais informações, consulte o link sobre como gerenciar colaboradores.

   Tempo de duração da etapa: Atendimento imediato.

3. Cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

   O cadastro de usuário externo no SEI é fundamental para conceder ao solicitante o acesso ao processo em meio eletrônico. Para realizar o cadastro, acesse as Orientações sobre Cadastro.

   É necessário apresentar o Termo de Concordância e Veracidade assinado, seguindo as orientações contidas no link acima.

   Tempo de duração da etapa: Não estimado.

4. Protocolar Requerimento

   • Acesse a página do serviço.
   • Faça login no gov.br utilizando o CPF vinculado à pessoa jurídica ou o CPF de um colaborador cadastrado.
   • Anexe o requerimento contendo a assinatura (preferencialmente eletrônica).
   • Confira os dados e conclua a solicitação.

   Tempo de duração da etapa: Não estimado.

Outras Informações Importantes

• Tempo Estimado: Em média, o tempo estimado para a prestação deste serviço é de 1 dia útil.
• Custo: Este serviço é gratuito para o cidadão.
• Dúvidas: Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, envie um e-mail para coope@mcom.gov.br.
• Reclamações e Sugestões: Para reclamações ou sugestões, entre em contato com a Ouvidoria do Ministério das Comunicações.

Atendimento ao Usuário

O atendimento ao usuário deve seguir as diretrizes da Lei nº 13.460/17, incluindo:

• Urbanidade
• Respeito
• Acessibilidade
• Cortesia
• Presunção da boa-fé do usuário
• Igualdade
• Eficiência
• Segurança
• Ética

Acessibilidade e Tratamento Prioritário

O usuário tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento, conforme a Lei nº 13.460/17.

Têm direito a atendimento prioritário pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme a Lei nº 10.048/2000.

Login Integrado GOV.BR

Utilize sua conta GOV.BR para acessar este serviço. É necessário possuir uma conta nos níveis Bronze, Prata ou Ouro.

Ouvidoria

Para comunicar irregularidades, expressar insatisfação, elogiar ou sugerir melhorias, utilize os canais da Ouvidoria.