A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece diretrizes fundamentais para os processos de validação, convalidação e conversão de licenças e habilitações emitidas por Estados contratantes da Organização de Aviação Civil Internacional (Oaci). A medida abrange diretamente profissionais da aviação civil, incluindo pilotos, mecânicos de voo, comissários de voo, despachantes operacionais de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica que buscam atuar ou regularizar suas atividades no território nacional.</p

