O prefeito de Araucária, Hissam Hussein Dehaini, foi condenado a uma pena superior a quatro anos de prisão em decorrência de investigações ligadas a fraudes em licitações. A sentença foi proferida pelo juiz federal Felipe Bouzada Flores Viana, da Justiça Federal do Estado de Roraima.
Os desdobramentos judiciais têm como base os fatos apurados no âmbito da Operação Metástase, deflagrada originalmente em outubro de 2007. Naquela época, a operação policial resultou na prisão temporária de Hissam e de outros investigados apontados como integrantes de um esquema de desvio de recursos públicos e fraudes contratuais.
Detalhes da investigação e denúncia
De acordo com os registros do processo, a denúncia formalizada pelo Ministério Público apontava o atual chefe do Executivo municipal de Araucária como o principal líder do grupo criminoso investigado. Durante a fase de instrução e investigação policial, foram autorizadas e realizadas diversas interceptações telefônicas, cujos trechos das conversas captadas foram detalhadamente destacados pelo magistrado no texto da sentença condenatória.
O juiz responsável pelo caso entendeu que há provas contundentes de que os envolvidos atuaram de maneira coordenada para fraudar procedimentos licitatórios. O objetivo do esquema era viabilizar a contratação e a execução de serviços de transporte aéreo por meio de voos de helicóptero destinados à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no estado de Roraima.
Enquadramento legal e dosimetria da pena
Na decisão, o magistrado condenou Hissam com base em diferentes dispositivos legais, incluindo artigos da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), do Código Penal brasileiro e da legislação referente a crimes contra a ordem pública:
- Artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93: Referentes a fraudes no caráter competitivo de processos licitatórios e modificações irregulares em contratos firmados com a administração pública.
- Artigo 333 do Código Penal: Corrupção ativa, aplicada em continuidade delitiva por duas vezes, que consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determinar a prática, omissão ou retardo de atos de ofício.
- Artigo 288 do Código Penal: Associação criminosa, aplicada duas vezes, caracterizada pela união estável de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer delitos.
Após a análise de todas as circunstâncias do processo, o juiz fixou a pena final para Hissam Hussein Dehaini em 4 anos e 2 meses de reclusão. A condenação também incluiu o pagamento de 26 dias-multa, calculados com base no valor individual de um salário mínimo vigente na época dos fatos, além de 6 meses de detenção e o pagamento de multa correspondente a 4% sobre o valor total da licitação investigada, que alcançava a quantia de R$ 1.375.000,00.
Direito de defesa e cenários políticos
Apesar da sentença condenatória proferida em primeira instância, o sistema judicial brasileiro assegura aos réus o direito de responder ao processo e recorrer da decisão em liberdade. A defesa do prefeito deverá apresentar os recursos cabíveis nos tribunais superiores para tentar reverter a condenação imposta pela Justiça Federal de Roraima.
No cenário político local, a decisão gerou debates intensos entre eleitores, analistas políticos e membros da oposição. Especialistas em direito eleitoral apontam que, por se tratar de uma condenação de primeiro grau, a sentença não impede, em um primeiro momento, que Hissam registre uma eventual candidatura caso decida concorrer a cargos públicos. No entanto, o risco jurídico é considerado elevado, pois uma eventual confirmação da condenação por um tribunal colegiado em segunda instância poderia enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível.
Além da repercussão eleitoral, moradores e representantes da sociedade civil de Araucária acompanham de perto os desdobramentos institucionais na esfera municipal, com expectativas voltadas para possíveis iniciativas na Câmara de Vereadores relacionadas à fiscalização e ao controle político decorrentes da gravidade dos crimes apontados na sentença judicial.
Por Redação em 20 de março, 2020
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