O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) proferiu uma decisão desfavorável ao ex-prefeito Hissam Hussein Dehaini, julgando irregular a contratação da Fundação Instituto de Administração (FIA) durante sua gestão à frente da Prefeitura. Conhecido popularmente à época dos fatos como o “pai da FIA”, o ex-chefe do Executivo municipal foi alvo de sanções e multas em decorrência do acordo firmado em 2021.
Prefeito de Araucária Hissam Hussein Dehaini é condenado a mais de 4 anos de prisão
O contrato em questão, que custou quase R$ 10 milhões aos cofres públicos, tinha como objetivo a realização de estudos técnicos destinados a fundamentar um amplo pacote de reformas administrativas e previdenciárias no município. No entanto, o formato da contratação e a execução do projeto tornaram-se alvos de questionamentos jurídicos e administrativos.
Detalhes do julgamento no TCE-PR
A deliberação ocorreu durante uma sessão virtual realizada em 22 de outubro, na qual o colegiado do Tribunal de Contas formou maioria de cinco votos a um pela irregularidade do procedimento. A investigação teve início formal a partir de uma representação protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araucária (SIFAR) e pelo Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária (SISMMAR), que apontaram ilegalidades na escolha da instituição por meio de dispensa de licitação.
O voto condutor da decisão foi proferido pelo conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, que apontou deficiências graves no planejamento e na especificação dos serviços contratados. De acordo com a análise acolhida pela maioria dos magistrados, o termo de referência falhou ao não detalhar com precisão o escopo dos trabalhos esperados nem os parâmetros técnicos necessários para dimensionar as horas de trabalho exigidas.
O relator destacou que, devido a essas lacunas no planejamento inicial, a própria FIA acabou definindo o alcance dos estudos e a quantidade de horas técnicas aplicadas, sem que houvesse uma supervisão ou análise crítica adequada por parte da administração municipal da época.
Consequência política e administrativa
Como desdobramento da condenação, além da aplicação de multa pecuniária, o TCE-PR determinou a inclusão do nome de Hissam Hussein Dehaini na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares. Este registro, após o trânsito em julgado e o cumprimento dos trâmites legais, passa a integrar a relação oficial enviada periodicamente à Justiça Eleitoral, especialmente em anos de pleito.
Embora a inclusão no rol não resulte em inelegibilidade automática — cuja competência de análise e julgamento é exclusiva da Justiça Eleitoral —, o apontamento pode servir de embasamento para contestações futuras sobre a elegibilidade política do ex-prefeito em eventuais candidaturas.
Acompanharam o voto do relator Maurício Requião os conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães, Ivan Lelis Bonilha, José Durval Mattos do Amaral e Augustinho Zucchi. Apenas o conselheiro Fabio de Souza Camargo apresentou voto divergente, manifestando-se pela regularidade das contas com ressalvas e pela exclusão das penalidades pecuniárias aplicadas.
Impacto das reformas e reação dos servidores
Os estudos elaborados pela Fundação Instituto de Administração serviram como base para a formulação de um pacote de propostas de reestruturação que gerou forte mobilização e insatisfação entre o funcionalismo público municipal, culminando em paralisações e greve na cidade.
Diante da intensa pressão da categoria e de articulações políticas conduzidas junto ao Poder Legislativo, as propostas de reforma acabaram sendo devolvidas à Prefeitura pela Câmara Municipal, sem que chegassem a ser votadas pelos vereadores.
Por Joe Victor em 11 de novembro, 2026
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