Senado aprova ajuste fiscal de Lula com votos divergentes dos representantes do Paraná

O Senado Federal aprovou, por 45 votos favoráveis e 31 contrários, o texto-base do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação evidenciou a divisão entre os representantes do Paraná na Casa, que adotaram posições diferentes em relação às medidas propostas pelo Executivo.

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Dos três senadores paranaenses, Flávio Arns (PSB) votou favoravelmente ao projeto. Já Oriovisto Guimarães (PSDB) e Sergio Moro (PL) se posicionaram contra a proposta, manifestando ressalvas quanto aos efeitos das medidas para as contas públicas e, principalmente, para os estados.

Sergio Moro critica mudanças na Lei Kandir
Um dos principais pontos de discordância do senador Sergio Moro foi a alteração nas regras de compensação financeira da Lei Kandir. Na avaliação do parlamentar, a redução dos repasses federais pode comprometer as finanças estaduais, com impactos mais expressivos para o Paraná e outras unidades da Federação.

A Lei Kandir estabelece a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos destinados à exportação. Como o imposto é arrecadado pelos estados, a União realiza compensações financeiras para minimizar as perdas de receita provocadas pela medida.

Moro argumenta que o ajuste fiscal não deve transferir aos estados o custo do equilíbrio das contas federais. Por esse motivo, apresentou uma emenda para excluir do projeto o dispositivo que modifica os repasses relacionados à legislação.

Em manifestação sobre o tema, o senador afirmou ser favorável ao equilíbrio fiscal, desde que ele seja alcançado prioritariamente por meio da redução das despesas do governo federal. Também citou a iniciativa do Paraná de reduzir o número de secretarias estaduais como exemplo de medidas de contenção de gastos.

Segundo Moro, as mudanças previstas no PLP 299/2026 prejudicam os estados brasileiros, especialmente Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. O parlamentar defendeu a retirada desse trecho da proposta e afirmou que, caso a alteração não fosse aceita, votaria contra o projeto integralmente.

Quais são as medidas previstas no ajuste fiscal?
Elaborado pelos ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Fazenda, Dario Durigan, o pacote de ajuste fiscal tem como objetivo ampliar o controle das despesas públicas e aumentar a arrecadação federal. A estimativa do governo é de que as medidas possam gerar um impacto de até R$ 60 bilhões no resultado primário de 2027.

Entre os principais mecanismos previstos está a limitação do crescimento de determinadas despesas federais a 2% acima da inflação. A medida busca reduzir o ritmo de expansão dos gastos e manter as contas públicas dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, regime que substituiu o antigo Teto de Gastos.

Atualmente, o arcabouço permite que as despesas tenham crescimento real de até 2,5%. Para o orçamento de 2027, a diferença entre os limites de 2% e 2,5% representa aproximadamente R$ 12,8 bilhões.

O projeto também prevê mudanças nas compensações tributárias utilizadas pelas empresas. O mecanismo permite que créditos tributários sejam utilizados para abater débitos com a União, mas o governo pretende estabelecer restrições para reduzir o impacto dessas operações sobre a arrecadação federal.

Outra medida estabelece uma redução de 10% nos gastos tributários, que correspondem aos recursos que a União deixa de arrecadar por meio de incentivos e benefícios fiscais. O cálculo terá como referência o demonstrativo de gastos tributários de 2026, com atualização pela inflação medida pelo IPCA.

Além disso, a proposta autoriza a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos e fontes de recursos vinculadas. A regra, entretanto, prevê exceções para valores destinados especificamente às áreas de saúde, educação, seguridade social e segurança pública.

Divergência política e reflexos para o Paraná
A votação do ajuste fiscal demonstrou que, apesar de representarem o mesmo estado, os senadores paranaenses têm avaliações distintas sobre a estratégia econômica do governo federal.

Enquanto Flávio Arns acompanhou a proposta do Executivo, Oriovisto Guimarães e Sergio Moro rejeitaram o texto. No caso de Moro, a principal preocupação está relacionada à possibilidade de redução das compensações financeiras aos estados, especialmente em razão das mudanças envolvendo a Lei Kandir.

O debate ultrapassa a discussão sobre o equilíbrio das contas da União e envolve também a distribuição de recursos entre o governo federal e as unidades federativas. Para o Paraná, a manutenção dos repasses representa um ponto importante na discussão, diante da influência da atividade exportadora sobre a economia estadual.

Por Redação em 13 de novembro, 2026